Sócrates nega...

O primeiro-ministro, José Sócrates, rejeitou hoje que os pareceres de juristas que enviou ao Tribunal Constitucional sobre a Lei das Finanças Locais constituam uma forma de pressão do Governo sobre o tribunal. "O Tribunal Constitucional não é pressionável", disse o primeiro-ministro.
O primeiro-ministro enviou segunda-feira ao Tribunal Constitucional cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS."Isso não constitui uma pressão porque o que me parece é que o Tribunal Constitucional não é pressionável. O Tribunal Constitucional agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir", declarou hoje aos jornalistas José Sócrates.Segundo o primeiro-ministro, o objectivo do envio dos pareceres foi o de "fornecer ao tribunal toda a informação na qual o Governo se baseou na elaboração da lei"."Acho que isso é o que é normal nas fiscalizações preventivas daqueles actos que o tribunal está a apreciar. O organismo que faz esse acto envia para o Tribunal Constitucional tudo o que serviu de base ao seu bom juízo", disse. "O tribunal certamente encarará esses pareceres como mais uma informação para melhor decidir", considerou.Os pareceres enviados para o Tribunal Constitucional são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.A lei foi enviada para o tribunal pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.O primeiro-ministro falava aos jornalistas após a viagem inaugural do troço da auto-estrada A10 entre Arruda dos Vinhos e o Carregado.